O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira (26) a Lei de Diferenciação de Preços, com base na MP 764/2016, que permite a diferenciação de preços de acordo com o meio de pagamento utilizado, dando desconto para o consumidor e maior liberdade para o comerciante. Trata-se de uma importante vitória da União Nacional de Entidades de Comércio e Serviços – UNECS, com o apoio da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (Frente CSE).
Honório Pinheiro, coordenador da UNECS e presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), discursou no evento realizado no Palácio do Planalto. A Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (ABAD) foi representada por Roberto Gomide Castanheira, presidente da filiada estadual Sindiatacadista-DF. Também estiveram presentes Paulo Solmucci, presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Fernando Yamada, presidente do Conselho Consultivo da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), e George Pinheiro, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB).
"“Há 10 anos o setor de comércio e serviços iniciou esse desafio. Por isso, a sanção desta Lei chega em boa hora, pois incentiva a concorrência e cria benefícios para o mercado consumidor”, ressaltou Honório Pinheiro.
Atualmente, vários lojistas já oferecem esse tipo de desconto para evitar o pagamento de taxas às administradoras de cartões e não terem que esperar o prazo de recebimento do valor imposto pelas operadoras. No entanto, uma lei proibia a prática, o que gerava discussões posteriores na Justiça e reclamações no Procon.
O objetivo da lei é pacificar a questão, permitindo a cobrança diferenciada como forma de estimular a concorrência entre as administradoras de cartões – e consequente redução das taxas. A medida também pretende evitar que o consumidor seja obrigado a pagar por uma taxa de serviço que não está utilizando, uma vez que o preço único já inclui a parte dos cartões.
O não cumprimento das obrigações pelos lojistas quanto a transparência na oferta dos descontos estará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Além do presidente Temer, participaram da cerimônia os ministros Henrique Meirelles (Fazenda), Eliseu Padilha (Casa Civil) e Dyogo Oliveira (Planejamento).
UNECS
A ABAD é uma das sete entidades fundadoras da UNECS - União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços, criada em 12 de novembro de 2014 para ser a voz única desses setores que representam R$ 1 trilhão de faturamento anual, 83,7% das vendas da indústria de alimentos e bebidas, 65% das operações de cartões de crédito e débito e 21% das vagas formais do país. As demais integrantes são: ABRAS, ANAMACO, CACB, ALSHOP,ABRASEL e CNDL.
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ABAD
Autor
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ABAD
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