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UNECS - Governo decide propor mudanças na lei trabalhista até fim do ano
22/07/2016 - 13:20 - ( Informe a categoria )
UNECS - Governo decide propor mudanças na lei trabalhista até fim do ano
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, afirmou na quarta-feira (20), que o governo do presidente em exercício, Michel Temer, vai encaminhar ao Congresso, até o fim do ano, propostas para a reforma trabalhista e para regulamentar o processo de terceirização no país. Ainda deve fazer parte do pacote um projeto para tornar permanente o Programa de Proteção ao Emprego, criado na gestão de Dilma Rousseff em caráter provisório.

A decisão do ministro acontece 15 dias depois do encontro com parlamentares e membros da UNECS – União Nacional das Entidades de Comércio e Serviços, incluindo a ABAD, em defesa da modernização da legislação trabalhista, que aconteceu em Brasília, no dia 5 de julho. No evento, que teve a presença do presidente da ABAD, José do Egito Frota Lopes Filho, cerca de 50 deputados da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo – CSE colocaram em debate três temas fundamentais para as entidades que pertencem à UNECS: encargos sobre folha de pagamento, deságio dos vouchers e trabalho intermitente.

Na ocasião, o ministro afirmou que o grande desafio do ministério é oferecer uma legislação segura, fazendo prevalecer o contrato de trabalho. “Tanto o trabalhador quanto o empregador querem a segurança jurídica. O desafio do ministério é organizar esse diálogo, tendo a participação de todos os lados, inclusive do trabalhador, na modernização da legislação trabalhista”, afirma.

Simplificação
Em coletiva de imprensa nesta quarta, o ministro disse que a reforma trabalhista deverá contemplar uma legislação "simplificada e clara", mas não permitirá o parcelamento das férias e do décimo terceiro salário. Segundo ele, a reforma será feita sem retirar os "direitos básicos" dos trabalhadores. "O trabalhador não vai ter nenhum prejuízo com a atualização", declarou.

De acordo com Nogueira, porém, a reforma trabalhista prestigiará a negociação coletiva para tratar de temas como salário e tamanho da jornada dos trabalhadores - indicando que a CLT poderá ser flexibilizada nesse sentido.

Terceirização
Sobre a terceirização, o ministro do Trabalho informou que a proposta do governo contemplará a regulamentação de contratos de "serviço especializado", mas não deu mais detalhes sobre o assunto. Segundo ele, o governo ouvirá os trabalhadores, os empregadores e especialistas, e buscará uma proposta próxima do "consenso".

Questionado por jornalistas se o governo de Temer apoia o projeto que passou na Câmara, que permite que qualquer atividade seja terceirizada, ele não respondeu. Esse projeto aguarda votação do Senado. O ministro disse, entretanto, que pontos do projeto que passou na Câmara poderão ser aproveitados na proposta do governo - mas não esclareceu quais.

PPE
O ministro disse ainda que o governo pretende tornar permanente o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que permite a redução da jornada de trabalho e de salários de funcionários de empresas em dificuldades financeiras para evitar demissões.

Atualmente, o PPE tem data para acabar: 31 de dezembro de 2017. Após o fim deste ano, nenhuma nova empresa poderia aderir ao programa e mesmo aquelas que já estão dentro teriam o benefício extinto no final do ano que vem. O objetivo do governo, segundo Nogueira, é enviar um projeto de lei ao Congresso propondo a permanência do programa após essa data.

O governo informou, ainda que pretende que outros setores, como o de serviços, passem a acessar mais o PPE. Atualmente, apenas uma empresa do setor de serviços participa do programa.

"O Brasil está saindo da crise, retomando o crescimento, a empregabilidade e a confiança do mercado. As empresas não precisarão mais do PPE, mas o programa estará à disposição do trabalhador. Estamos lançando um grande programa de qualificação profissional", declarou o ministro do Trabalho.
Fonte : ABAD NEWS    Autor : ABAD NEWS

 

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